A apresentação célere de pessoas presas em flagrante a um juiz é um direito essencial, previsto em documentos internacionais como o Pacto de San José da Costa Rica (1969) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1976), ambos ratificados pelo Brasil em 1992. Esses tratados refletem o compromisso global com a proteção dos […]